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Reforma da Previdência para o servidor e migração para o RPC são temas de mesa redonda no Ceará

Além de membros e representantes da ANAFE, o evento contou com a contribuição do Diretor de Ética e Integridade da Associação, Bruno Félix.

A representação estadual da ANAFE no Ceará e a Escola da AGU/CE promoveram, na última sexta-feira (22), um debate sobre a reforma da Previdência para o servidor público e sobre migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Na ocasião, foram abordados temas relacionados à Previdência Social, aos impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/19, que altera o regime da Previdência Social e muda as regras de concessão das aposentadorias, e às perspectivas diante do atual cenário político.

Os palestrantes apresentaram o panorama geral do Regime Próprio da União e esclareceram pontos da reforma proposta. Durante o debate, eles também apresentaram a possibilidade de migração dos membros que entraram antes de 2013 para o novo regime previdenciário, com adesão à Funpresp e tiraram dúvidas dos presentes.

Para a representante estadual suplente da ANAFE no Ceará, Isabel Cecília Bezerra, a reforma apresentada pelo atual Governo Federal desconstitucionaliza a disciplina normativa da Previdência dos servidores públicos.

“Além disso, o proposta majora de modo confiscatório as contribuições, cria a possibilidade de contribuições extraordinárias, eleva as idades mínimas com possibilidade de gatilhos estabelecidos por legislação infraconstitucional posterior, dificulta gravemente a percepção da remuneração corresponde à percebida em atividade (mesmo para servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013), reduz os benefícios por incapacidade e morte, e capitaliza o sistema (privatização), abandonando o sistema de solidariedade intergeracional”, critica a representante.

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